Glossário



  • A
  • Ação - Conjunto de operações cujos produtos contribuem para os objetivos do programa governamental. A ação pode ser um projeto, atividade ou operação especial.


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  • Accountability - Conjunto de procedimentos adotados pelas organizações públicas e pelos indivíduos que as integram que evidenciam sua responsabilidade por decisões tomadas e ações implementadas, incluindo a salvaguarda de recursos públicos, a imparcialidade e o desempenho das organizações. Obrigação de prestar contas; responsabilização. Envolve não apenas a transparência dos processos como também a definição de responsabilidades e identificação dos responsáveis

    Fonte de Dados: Glossário do Balanço Geral do Estado da Bahia (2019) (adap)
  • Adimplência - Condição daquele que cumpre com suas responsabilidades financeiras. Chama-se adimplente aquele que já prestou contas daquilo que devia (um convênio ou um parceria, p.ex) e por isso encontra-se apto a obter uma Certidão Negativa de Débito junto à Administração Pública

    Fonte de Dados: Glossário do Portal Transparência da CGU (adap)
  • Administração Direta - Conjunto de órgãos diretamente ligados às pessoas federativas (União, Estados, DF. e Municípios), aos quais é atribuída a competência para o exercício, de forma centralizada, das atividades administrativas do Estado. Pertencem a essa categoria, no plano estadual, as Secretarias de Governo (Educação, Saúde, Administração, Fazenda etc), os órgãos em regime especial e os respectivos Fundos a elas vinculados.

    Fonte de Dados: Glossário do Balanço Geral do Estado da Bahia (2019)
  • Administração Indireta - Conjunto de entidades (autarquias, fundações instituídas e mantidas pelo Estado, sociedades de economia mista e empresas públicas) que, vinculadas à Administração Direta, têm a competência para o exercício de forma descentralizada de atividades administrativas.

    Fonte de Dados: Glossário do Balanço Geral do Estado da Bahia (2019)
  • Alienação de bens - Venda de bens móveis e imóveis pertencentes ao Estado. A alienação de bens pela administração pública deve ser feita mediante licitação.

    Fonte de Dados: Glossário do Portal Transparência da CGU (adap)
  • Amortização de Empréstimo/Dívida - Redução gradual de empréstimo ou dívida por meio de pagamento parcelado. As parcelas de amortização são também conhecidas como principal da dívida.

    Fonte de Dados: Glossário do Portal Transparência da CGU (adap)
  • Aplicações Diretas - Aplicação pela unidade orçamentária dos créditos a ela alocados ou oriundos de descentralização de outras entidades integrantes ou não do orçamento, no âmbito da mesma esfera de governo.

    Fonte de Dados: Glossário do Portal Transparência da CGU (adap)
  • Atividade - Conjunto de ações, em geral repetitivas, que permite gerar um determinado produto (bens e serviços), estendendo-se por tempo indeterminado.

    Fonte de Dados: Glossário do Balanço Geral do Estado da Bahia (2019)
  • Ativo - Conjunto de recursos (bens, direitos e valores) controlados por uma organização como resultado de eventos passados e do qual se espera que resultem para a organização benefícios econômicos futuros ou potencial de serviços (ex: dinheiro, imóveis, estoques, ações etc). Glossário do Balanço Geral do Estado da Bahia (2019)

    Fonte de Dados: Glossário do Portal Transparência da CGU (adap)
  • Ativo Circulante - Grupo de contas que compreendem as disponibilidades de numerário, recursos a receber, antecipações de despesa, bem como outros bens e direitos pendentes ou em circulação, realizáveis até o término do exercício seguinte.

    Fonte de Dados: Glossário do Portal Transparência da CGU (adap)
  • Ativo Permanente - Grupo de contas que englobam recursos aplicados em todos os bens ou direitos de permanência duradoura, destinados ao funcionamento normal da organização, assim como os direitos exercidos com essa finalidade. Os ativos permanentes (fixos) são contabilizados pelo seu custo histórico (valor de aquisição), mas anualmente é calculada a sua depreciação. Glossário do Portal Transparência da CGU

    Fonte de Dados: Glossário do Portal Transparência da CGU (adap)
  • Audiência Pública - É uma reunião pública, transparente e de ampla discussão em que se vislumbra a comunicação entres os vários setores da sociedade e as autoridades públicas. É uma forma de promover a participação popular no processo de decisão sobre a coisa pública. Por exemplo, a apresentação do balanço quadrimestral do Estado realizada na Assembleia Legislativa, pelo Chefe do Executivo ou quem ele indicar, conforme prevê a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

    Fonte de Dados: AGE
  • Auditoria Geral do Estado (AGE) - Órgão do controle interno do Poder Executivo Estadual, que tem por finalidade proceder à análise dos atos e fatos administrativos e financeiros dos órgãos e entidades. Constitui-se na terceira linha de defesa do sistema de controle interno estadual e é responsável pela articulação sistêmica das atividades de controle interno e pela orientação técnica das unidades setoriais de controle interno.

    Fonte de Dados: AGE
  • Autarquia - Entidade administrativa autônoma, descentralizada, pertencente à Administração pública indireta, criada por lei, com personalidade jurídica de direito público, patrimônio próprio e atribuições específicas para realizar os fins que a lei lhe determinar (Ex: Departamento Estadual de Trânsito ? DETRAN; Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos de Energia, Transporte e Comunicação da Bahia ? AGERBA; Instituto do Meio Ambiente e Recursos Hídricos ? INEMA etc).

    Fonte de Dados: Glossário do Balanço Geral do Estado da Bahia (2019) (adap)
  • B
  • Balanço Geral do Estado - Documento produzido anualmente pela Secretaria Estadual da Fazenda contendo as Demonstrações Contábeis Consolidadas do Estado que evidenciam os resultados das gestões Orçamentária, Financeira e Patrimonial da Administração Direta, das Autarquias, das Fundações, dos Fundos Especiais e a execução orçamentária das Empresas Estatais Dependentes.

    Fonte de Dados: AGE
  • C
  • Cadastro de Fornecedores - Relação de empresas habilitadas a prestar serviços e/ou fornecer material à Administração Pública.

    Fonte de Dados: AGE
  • Comitê Gestor de Acesso à Informação (CGAI) - Órgão colegiado do Poder Executivo Estadual, instituído pela Lei nº 12.618 , de 28 de dezembro de 2012, que tem por finalidade o monitoramento do acesso à informação no Estado da Bahia, funcionando como instância recursal, revisional e decisória.

    Fonte de Dados: AGE
  • Compensação Lei Kandir - São recursos financeiros transferidos pela União com o objetivo de compensar o ICMS não cobrado pelos Estados nas exportações de mercadorias.

    Fonte de Dados: AGE
  • Comprasnet - Portal acesso pela Internet, disponibilizado para realização de processos eletrônicos de aquisições e disponibilização de informações referentes às licitações e contratações promovidas pelo governo. É gerenciado pelo Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão.

    Fonte de Dados: AGE
  • Concedente - Órgão da administração pública responsável pelo repasse a terceiros (convenentes ou parceiros) de recursos financeiros ou pela descentralização de créditos orçamentários destinados à execução do objeto de convênio ou parceria.

    Fonte de Dados: Glossário do Portal Transparência da CGU
  • Concorrência Pública - Modalidade de licitação utilizada pelo governo para contratações e aquisições de grande valor, em que os participantes (licitantes ou fornecedorse) devem comprovar, na fase de habilitação, que possuem os requisitos mínimos de qualificação exigidos no edital do certame para a execução do objeto.

    Fonte de Dados: AGE
  • Concurso - Modalidade de licitação utilizada pelo governo para a escolha de trabalho técnico ou artístico, mediante a instituição de prêmio aos vencedores.

    Fonte de Dados: AGE
  • Conta Retificadora da Receita Orçamentária - Também conhecida como Conta Redutora, tem o objetivo de demonstrar o saldo real de determinada conta. Contas redutoras do Ativo, têm saldo credor, enquanto as redutoras do Passivo, possuem saldo devedor.

    Fonte de Dados: Glossário do Balanço Geral do Estado da Bahia (2019) (adap)
  • Contrapartida - Recursos que o devedor se compromete, contratualmente, a aplicar em um determinado projeto. No caso de convênios e parcerias, é a parte que o recebedor do recurso se compromete a aplicar na consecução do objeto do convênio ou parceria .

    Fonte de Dados: Glossário do Portal Transparência da CGU (adap)
  • Contribuição de Melhoria - É cobrada em função da atuação estatal indiretamente relacionada com o contribuinte, mas que lhe trará benefícios diretos. Pode ser cobrada, por exemplo, dos pro - prietários que tiverem o imóvel beneficiado em razão de obra pública.

    Fonte de Dados: Prestação de Contas Simplificada do Estado da Bahia (2018)
  • Contribuições Econômicas - Receitas provenientes de compensações financeiras decorrentes de indenizações por exploração de recursos minerais. sivo, possuem saldo devedor.

    Fonte de Dados: AGE
  • Contribuições Sociais - Podem ser instituídas pela União, pelos estados e Distrito Federal e pelos municípios para custeio de sistemas de previdência e seguridade social, que incluem a previdência social, a assistência à saúde e à assistência social. São exemplos: PIS/Pasep, Cofins e INSS. Dito de outra forma, são receitas provenientes de contribuições com vinculação específica para o custeio do regime previdenciário e o plano de saúde dos servidores do Estado Bahia.

    Fonte de Dados: Prestação de Contas Simplificada do Estado da Bahia (2018)
  • Controle social - É um importante mecanismo de participação do cidadão na gestão pública. O termo inclui fiscalização, monitoramento e controle das ações da Administração Pública que a população realiza. É um importante mecanismo de fortalecimento da cidadania que contribui para aproximar a sociedade do Estado. Por meio dele os cidadãos exercem o direito de acompanhar as ações dos governos e cobrar uma boa gestão pública. Além disso, o controle social representa uma ferramenta indispensável para a integridade pública, na medida em que contribui para para a prevenir a corrupção e combater o mau uso do dinheiro público.

    Fonte de Dados: AGE
  • Convenente - Município ou órgão da administração direta, autárquica ou fundacional, empresa pública ou sociedade de economia mista, de qualquer esfera do governo, ou organização particular com a qual a administração estadual pactua a execução de programa, projeto/atividade ou evento mediante a celebração de convênio.

    Fonte de Dados: Glossário do Portal Transparência da CGU (adap)
  • Convênio - Instrumento utilizado para formalização do acordo de vontades entre entidades do setor público e, ocasionalmente, entre entidades do setor público e instituições do setor privado, com vistas à realização de programas de trabalho ou de eventos de interesse recíproco, em regime de mútua cooperação.

    Fonte de Dados: Glossário do Portal Transparência da CGU (adap)
  • Convite - Modalidade de licitação entre interessados dos ramos pertinentes ao seu objeto, cadastrados ou não, escolhidos e convidados em número mínimo de três pela unidade administrativa, desde que o montante do fornecimento não exceda ao valor fixado em lei.

    Fonte de Dados: AGE
  • Cotação de preços - Procedimento simplificado adotado para compras de pequeno valor, que são dispensadas de licitação.

    Fonte de Dados: AGE
  • Credenciamento - Forma de contratação utilizada quando, em razão da natureza do serviço a ser prestado e da impossibilidade prática de se estabelecer o confronto entre os interessados, a Administração procede ao credenciamento ou cadastramento de todos os interessados que atendam às condições estabelecidas em regulamento específico e, à medida da necessidade e mediante rodízio, vai contratando.

    Fonte de Dados: AGE
  • D
  • Dados Abertos - Dados que são livremente disponíveis para todos utilizarem e redistribuírem como desejarem, sem restrição de licenças, patentes ou mecanismos de controle. Na prática, a filosofia de dados abertos estipula algumas restrições tecnológicas para que os dados sejam legíveis por máquina. Todo dado público tem vocação para ser dado aberto. Como praticamente todo dado governamental é público, é fundamental que os governos implementem políticas para disponibilizá-los.

    Fonte de Dados: Glossário do Portal Transparência da CGU
  • Despesa de Capital - É aquela que contribui de forma direta para a formação ou aquisição de um bem patrimonial, a exemplo dos gastos com o planejamento e a execução de obras; a aquisição de instalações, equipamentos e material permanente; aquisição e subscrição de títulos representativos do capital de empresas ou entidades de qualquer natureza e outras.

    Fonte de Dados: Glossário do Balanço Geral do Estado da Bahia (2019)
  • Despesa de Exercícios Anteriores (DEA) - São despesas de exercícios encerrados, para as quais o orçamento respectivo consignava crédito próprio, com saldo suficiente para atendê-las, que não se tenham processado na época própria, bem como os Restos a Pagar com prescrição interrompida e os compromissos reconhecidos após o encerramento do exercício correspondente, poderão ser pagas à conta de dotação específica consignada no orçamento, discriminada por elemento, obedecida, sempre que possível, a ordem cronológica.

    Fonte de Dados: Glossário do Balanço Geral do Estado da Bahia (2019)
  • Despesa Empenhada - Valor do crédito orçamentário ou crédito adicional que já se acha formalmente comprometido pela emissão do empenho. Valor resultante do primeiro estágio da execução da despesa. No primeiro estágio da execução da despesa, é criada a obrigação de pagamento da despesa pelo governo ao credor. Consiste na reserva de dotação orçamentária, ou seja, reserva de valores monetários autorizados para atender um fim específico. O empenho é registrado no momento da contratação do serviço, aquisição do material ou bem, obra ou amortização da dívida.

    Fonte de Dados: Glossário do Portal Transparência da CGU (adap)
  • Despesa Liquidada - Valor da despesa que já foi verificado o direito adquirido pelo credor/fornecedor de receber o pagamento. É o estágio da despesa orçamentária precedido do empenho e antecedido do pagamento.

    Fonte de Dados: Glossário do Balanço Geral do Estado da Bahia (2019)
  • Despesa Orçamentária - É aquela que depende de autorização legislativa para sua realização, por meio da Lei Orçamentária Anual ou de Créditos Adicionais, com a finalidade de cumprir os programas de governo, bem como garantir o atendimento dos serviços públicos e o pagamento de amortização e juros da dívida pública. É o gasto realizado pelo governo depois de aprovado pela Assembléia Legislativa. Chama-se orçamentária porque a despesa está prevista no orçamento do governo. Glossário do Balanço Geral do Estado da Bahia (2019)

    Fonte de Dados: Glossário do Portal Transparência da CGU (adap)
  • Despesa Paga - Valor da despesa que consiste na entrega de numerário ao credor/fornecedor e só pode ser efetuado após a regular liquidação da despesa.

    Fonte de Dados: Glossário do Balanço Geral do Estado da Bahia (2019)
  • Despesa Pública - É a aplicação (em dinheiro) de recursos do Estado para custear os serviços de ordem pública ou para investir no próprio desenvolvimento econômico do Estado. É o compromisso de gasto dos recursos públicos, autorizados pelo Poder competente, com o fim de atender a uma necessidade da coletividade prevista no orçamento.

    Fonte de Dados: Glossário do Portal Transparência da CGU
  • Despesa total com Pessoal - Somatório dos gastos com os ativos, inativos e pensionistas, relativos a mandatos eletivos, cargos, funções ou empregos, civis e militares, abrangidas quaisquer espécies remuneratórias (vencimentos e vantagens, fixas e variáveis, subsídios, proventos, reformas e pensões, adicionais, gratificações, horas extras), encargos sociais e contribuições previdenciárias recolhidas pelo ente, bem como os valores dos contratos de terceirização de mão de obra que se referem à substituição de servidores e empregados públicos.

    Fonte de Dados: Glossário do Balanço Geral do Estado da Bahia (2019)
  • Despesas Correntes - São aquelas que contribuem diretamente para a manutenção e a prestação de serviços, a exemplo do pagamento de benefícios sociais a servidores ativos e inativos; de transferência a outros entes da Federação ou entidade privada; da realização de obras de adaptação e conservação de bens imóveis e de uso comum; e do pagamento de juros e outros encargos da dívida.

    Fonte de Dados: Prestação de Contas Simplificada do Estado da Bahia (2018)
  • Despesas de Custeio - Despesa necessária à prestação de serviços e à manutenção da ação da administração como, por exemplo, o pagamento de pessoal, a compra de material de consumo e a contratação de serviços de terceiros.

    Fonte de Dados: Glossário do Portal Transparência da CGU
  • Despesas Fiscais - São as despesas típicas da ação governamental: pagamento de pessoal, manutenção de serviços públicos, construção de hospitais, estradas etc.

    Fonte de Dados: Glossário do Balanço Geral do Estado da Bahia (2019) (adap)
  • Despesas Previdenciárias - Despesas com pagamento de benefícios previdenciários: aposentadorias, pensões e auxílio reclusão.

    Fonte de Dados: AGE
  • Diárias - Pagamento destinado a atender despesas com alimentação e transportes de servidores e agentes públicos do Poder Executivo e colaboradores eventuais, nas viagens e deslocamentos, de interesse da Administração, da sede onde têm exercício para outro ponto do território nacional ou para o exterior.

    Fonte de Dados: AGE
  • Dicionário de Dados - É uma tabela ou repositório centralizado com informações sobre os dados, tais como: significado, relacionamentos, origem, uso e formatos. Descreve, de forma estruturada, significado, origem, relacionamento e uso dos dados.

    Fonte de Dados: AGE
  • Dispensa - Modalidade de contratação direta, sem as exigências do processo licitatório, só podendo ser utilizada dentro dos limites estabelecidos nas leis de licitações. A contratação por meio da dispensa deve limitar-se a aquisição de bens e serviços indispensáveis ao atendimento de situação de emergência e deve ser vista como uma exceção, visto que a regra geral para as aquisições públicas é a licitação. Exemplos de situações onde é possível a dispensa: emergências; contratação com Entidades da Administração Pública; contratações de pequeno valor etc.

    Fonte de Dados: AGE
  • Dívida - Montante total das obrigações financeiras assumidas em virtude de leis, contratos, convênios e da realização de operações de crédito em prazo superior a doze meses, inclusive os financiamentos para atender programa de governo mesmo que o prazo seja inferior a doze meses. Glossário do Portal Transparência da CGU

    Fonte de Dados: Glossário do Portal Transparência da CGU (adap)
  • Dívida Ativa - Conjunto de créditos da Fazenda Pública, de natureza tributária ou não tributária, exigíveis pelo transcurso do prazo para pagamento, inscritos, na forma da legislação, em registro próprio, após apurada a sua liquidez e certeza.

    Fonte de Dados: Glossário do Balanço Geral do Estado da Bahia (2019)
  • Dívida Pública - Compromissos de entidade pública decorrentes de operações de créditos, com o objetivo de atender às necessidades dos serviços públicos, em virtude de orçamentos deficitários, caso em que o governo emite promissórias, bônus rotativos, etc., em curto prazo, ou para a realização de empreendimentos de vulto, em que se justifica a emissão de um empréstimo em longo prazo, por meio de obrigações e apólices. Os empréstimos que caracterizam a dívida pública são de curto ou longo prazo. A dívida pública pode ser proveniente de outras fontes, tais como: depósitos (fianças, cauções, cofre de órgãos, etc.), e de resíduos passivos (restos a pagar). A dívida pública classifica-se em consolidada ou fundada (interna ou externa) e flutuante ou não consolidada.

    Fonte de Dados: Glossário do Balanço Geral do Estado da Bahia (2019)
  • DOE - Diário Oficial do Estado da Bahia

    Fonte de Dados: AGE
  • Dotação - Limite de crédito consignado na lei orçamentária ou crédito adicional, para atender determinada despesa.

    Fonte de Dados: Glossário do Portal Transparência da CGU (adap)
  • E
  • Elemento de Despesa - É o componente numérico da classificação da despesa, segundo a sua natureza, que tem por finalidade identificar os objetos de gasto, tais como vencimentos e vantagens fixas, juros, diárias, material de consumo, serviços de terceiros prestados sob qualquer forma, subvenções sociais, obras e instalações, equipamentos e material permanente, auxílios, amortização e outros. É facultado o desdobramento suplementar dos elementos para atendimento das necessidades de escrituração contábil e controle da execução.

    Fonte de Dados: Glossário do Balanço Geral do Estado da Bahia (2019)
  • Emendas Parlamentares - As emendas feitas durante o processo de discussão e aprovação da Lei Orçamentária Anual (LOA) são propostas por meio das quais os parlamentares podem opinar ou influir na alocação de recursos públicos em função de compromissos políticos que assumiram durante seu mandato, tanto junto aos estados e municípios quanto a instituições. Tais emendas podem acrescentar, suprimir ou modificar determinados itens (rubricas) do projeto de lei orçamentária enviado pelo Executivo.

    Fonte de Dados: Glossário do Portal Transparência da CGU (adap)
  • Empenho - Reserva realizada pela autoridade competente para pagar certa conta, em face da contratação de serviços ou aquisição de produtos. Tecnicamene, é o ato emanado de autoridade competente, que cria para o estado a obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição. É a garantia de que existe o crédito necessário para a liquidação de um compromisso assumido. Trata-se do primeiro estágio da despesa pública.

    Fonte de Dados: Glossário do Portal Transparência da CGU (adap)
  • Erário - Recursos financeiros e econômicos do Estado. É o Tesouro ou a Fazenda Pública.

    Fonte de Dados: AGE
  • Execução Financeira - Representa a utilização dos recursos financeiros em função da programação financeira até a fase do pagamento, visando atender a realização dos projetos e atividades consignadas no Orçamento.

    Fonte de Dados: Glossário do Balanço Geral do Estado da Bahia (2019)
  • Execução Orçamentária - Representa a previsão da receita e sua realização, bem como a utilização dos créditos consignados no orçamento em todas as suas fases: descentralização, empenho e liquidação.

    Fonte de Dados: Glossário do Balanço Geral do Estado da Bahia (2019)
  • Exercício - Período definido para fins de segregação e organização dos registros relativos à arrecadação de receitas, à execução de despesas e aos atos gerais de administração financeira e patrimonial da administração pública. No Brasil, o exercício financeiro tem duração de doze meses e coincide com o ano civil (01 de janeiro a 31 de dezembro).

    Fonte de Dados: Glossário do Portal Transparência da CGU (adap)
  • F
  • Favorecido - Quem recebeu o recurso ou pagamento pela prestação de serviço ou pela entrega de produto.

    Fonte de Dados: AGE
  • Fiplan - Sistema Integrado de Planejamento, Contabilidade e Finanças do Estado da Bahia.

    Fonte de Dados: AGE
  • Fonte de recursos - Identificação da origem e natureza dos recursos orçamentários através de código e descrição, observado o seguinte esquema de classificação: Recursos do Tesouro, subdivididos em recursos ordinários e recursos vinculados; e de Outras Fontes, subdivididos em próprios e vinculados, cuja arrecadação é efetuada pelas entidades da Administração indireta.

    Fonte de Dados: Glossário do Balanço Geral do Estado da Bahia (2019)
  • Função - Representa o maior nível de agregação das diversas áreas de despesa que competem ao setor público. Exemplo: Saúde, Educação, Segurança etc Glossário do Portal Transparência da CGU

    Fonte de Dados:(adap)
  • Fundeb - O Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação mantido pela União, que atende toda a educação básica, da creche ao ensino médio.

    Fonte de Dados: AGE
  • Fundo de Participação dos Estados (FPE) - Modalidade de transferência constitucional de recursos financeiros da União para Estados e Distrito Federal. É constituído de parte da arrecadação líquida (arrecadação bruta deduzida de restituições e incentivos fiscais) do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza (IR) e do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI).

    Fonte de Dados: Glossário do Portal Transparência da CGU (adap)
  • Fundo de Participação dos Municípios (FPM) - Modalidade de transferência constitucional de recursos financeiros da União para os Municípios. É constituído de parte da arrecadação líqüida (arrecadação bruta deduzida de restituições e incentivos fiscais) do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza (IR) e do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). A distribuição dos recursos aos municípios é feita de acordo com o número de habitantes. São fixadas faixas populacionais, cabendo a cada uma delas um coeficiente individual.

    Fonte de Dados: Glossário do Portal Transparência da CGU (adap)
  • Funprev - Plano de Previdência dos Servidores, regime próprio de previdência do Estado da Bahia.

    Fonte de Dados: AGE
  • G
  • Garantias - Compromisso de adimplência de obrigação financeira ou contratual assumida pelo Estado ou entidade a ele vinculada. Pode ser fiança bancária, retenção de percentual no pagamento da fatura etc.

    Fonte de Dados: AGE
  • Grupo ou Natureza de Despesa - É uma categorização que identifica o tipo de gasto realizado, com uma perspectiva de forma, mas também com uma visão econômica/contábil/financeira. Ela ajuda, por exemplo, a entender se o governo está investindo, se está endividado, se gasta muito com a folha de pessoal. Também ajuda a entender como os recursos serão aplicados: com serviços, obras ou compras, por exemplo.

    Fonte de Dados: Glossário do Portal Transparência da CGU (adap)
  • I
  • ICMS - Recursos financeiros provenientes da arrecadação do Imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação. Incide sobre a comercialização de mercadorias e a prestação de serviços de comunicação e transporte interestadual e intermunicipal. É cobrado sobre energia elétrica, telefonia, comercialização de mercadorias nas lojas, supermercados etc. Prestação de Contas Simplificada do Estado da Bahia (2018)

    Fonte de Dados: Glossário do Portal Transparência da CGU (adap)
  • Impostos - São valores pagos em dinheiro por toda pessoa que se encaixe em alguma situação específica prevista em lei. Ex: a lei determina que os Estados deverão cobrar o ICMS quando houver circulação de mercadorias ou quando ocorrer prestação de serviços de transporte (interestadual ou intermunicipal) ou de serviços de comunicação. Assim, quem realizar alguma dessas atividades terá que pagar ao Estado, como contribuinte, um valor determinado em forma de ICMS. É o pagamento de tributos que viabiliza todos os bens e serviços prestados pelo setor público à sociedade. Prestação de Contas Simplificada do Estado da Bahia (2018)

    Fonte de Dados: Glossário do Portal Transparência da CGU (adap)
  • Inadimplência - Situação de quem (pessoa física ou jurídica) não cumpriu quaisquer obrigações contraídas, seja prestação de contas ou pagamento de dívidas.

    Fonte de Dados: AGE
  • Incentivo Fiscal - Assume, geralmente, a forma de isenção parcial ou total de um imposto, tendo por objetivo incrementar um determinado segmento produtivo ou transferir recursos para o desenvolvimento de regiões carentes.

    Fonte de Dados: Glossário do Portal Transparência da CGU (adap)
  • Inexigibilidade - Situação em que a Administração fica desobrigada de realizar o procedimento licitatório, por inviabilidade de competição, de acordo com as condições estabelecidadas expressamente nas leis de licitações.

    Fonte de Dados: AGE
  • Inversões Financeiras - Despesas com a aquisição de imóveis ou bens de capital já em utilização; aquisição de títulos representativos do capital de empresas ou entidades de qualquer espécie, já constituídas, quando a operação não importe aumento de capital; e com a constituição ou aumento do capital de empresas.

    Fonte de Dados: Glossário do Balanço Geral do Estado da Bahia (2019)
  • Investimentos - Despesas de Capital destinadas ao planejamento e à execução de obras, inclusive com a aquisição de imóveis considerados necessários à realização destas últimas e com a aquisição de instalações, equipamentos e material permanente.

    Fonte de Dados: Glossário do Balanço Geral do Estado da Bahia (2019)
  • IPI - São recursos financeiros arrecadados pela União proveniente de Imposto sobre produtos industrializados, parcialmente distribuídos aos Estados e ao Distrito Federal, proporcionalmente ao valor das respectivas exportações de produtos industrializados.

    Fonte de Dados: AGE
  • IPVA - Recursos financeiros arrecadados pelo Estado proveniente do Imposto sobre a propriedade de veículos automotores.

    Fonte de Dados: AGE
  • IRRF - Imposto de Renda Reito na Fonte. O IRRF originado no Estado constitui-se em receita desse Estado.

    Fonte de Dados: AGE
  • ITCD - Recursos financeiros arrecadados pelo Estado proveniente do Imposto sobre transmissão "causa mortis" e doação de quaisquer bens ou direitos. Incide sobre herança ou doação, por exemplo, quando o pai decide doar aos filhos uma casa ou uma quantia em dinheiro. Prestação de Contas Simplificada do Estado da Bahia (2018)

    Fonte de Dados: Glossário do Portal Transparência da CGU (adap)
  • J
  • Juros e encargos da dívida - Despesas com o pagamento de juros, comissões e outros encargos de operações de crédito interna ou externa contratadas, bem como da dívida pública mobiliária interna ou externa.

    Fonte de Dados: AGE
  • L
  • LAI - Lei de Acesso à Informação. Lei Federal nº 12.527, de 18/11/2011 - Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º , no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal; altera a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990; revoga a Lei nº 11.111, de 5 de maio de 2005, e dispositivos da Lei nº 8.159, de 8 de janeiro de 1991; e dá outras providências.

    Fonte de Dados: AGE
  • Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) - Lei de iniciativa do Poder Executivo, instituída pelo art. 165 da CF e art. 159 da CE, que compreende as metas e prioridades da administração pública federal, estadual ou municipal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente; orienta a elaboração da Lei Orçamentária Anual; dispõe sobre as alterações na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.

    Fonte de Dados: Glossário do Balanço Geral do Estado da Bahia (2019)
  • Lei de Licitações - Lei Federal nº 8.666/1993, que regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal e institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências. No caso do Estado da Bahia é a Lei Estadual nº 9.433/1995.

    Fonte de Dados: AGE
  • Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) - Lei Federal que impõe normas sobre o controle dos gastos dos governantes que deverão prestar contas sobre quanto e como gastam o dinheiro público. É a Lei Complementar Nº 101, de 04 de Maio de 2000, que define as responsabilidades e deveres do administrador público em relação aos orçamentos da União, dos estados e dos municípios, bem como os limites de gastos com pessoal, proibindo a criação de despesas de duração continuada sem uma fonte segura de receitas. Introduziu restrições orçamentárias na legislação brasileira e criou a disciplina fiscal para os três poderes, Executivo, Legislativo e Judiciário.

    Fonte de Dados: AGE
  • Lei Orçamentária Anual (LOA) - É uma lei, editada anualmente, que estima as receitas e estabelece as despesas a serem realizadas pelo governo no ano seguinte. Lei de iniciativa do Poder Executivo, instituída pelo art. 165 da CF e art. 159 da CE, que compreende as metas e prioridades da administração pública federal, estadual ou municipal.

    Fonte de Dados: Glossário do Balanço Geral do Estado da Bahia (2019)
  • Leilão - Modalidade de licitação entre quaisquer interessados para a venda de bens inservíveis para a administração ou de produtos legalmente apreendidos, a quem oferecer maior lance, igual ou superior ao da avaliação.

    Fonte de Dados: AGE
  • Licitação - Processo por meio do qual a Administração Pública contrata obras, serviços, compras e alienações. Em outras palavras, licitação é a forma como a Administração Pública pode comprar e vender. Possui diversas modalidades a exemplo de: convite, tomada de preços, concorrência pública, leilão, concurso público etc.

    Fonte de Dados: Glossário do Portal Transparência da CGU (adap)
  • Licitante - Pessoa física ou jurídica que participa de uma licitação.

    Fonte de Dados: AGE
  • Limite prudencial e limite máximo de gastos com pessoal - Para assegurar o equilíbrio fiscal, a Lei de Resposnabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2.000) fixou 3 percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL) que podem ser usados para o pagamento da folha do Poder Executivo: 44,1% é o limite de alerta; 46,55% o limite prudencial; 49% o limite máximo.

    Fonte de Dados: Lei Complementar nº 101/2.000
  • M
  • Material de Consumo - Aquele cuja duração é limitada a curto lapso de tempo. Exemplos: artigos de escritório, de limpeza e higiene, material elétrico e de iluminação, gêneros alimentícios, artigos de mesa, combustíveis etc.

    Fonte de Dados: Glossário do Portal Transparência da CGU (adap)
  • Material Permanente - Aquele de duração superior a dois anos. Exemplos: mesas, máquinas, tapeçaria, equipamentos de laboratórios, ferramentas, veículos, semoventes, etc.

    Fonte de Dados: Glossário do Portal Transparência da CGU (adap)
  • Medição - Registro em geral elaborado pelo Fiscal do Contrato da obra que, além de analisar a compatibilidade entre o que foi executado e o que estava previsto, mensura os recursos utilizados dentro do cronograma. A medição é um documento fudamental para compor o processo de pagamento do contrato, pois certifica o quantitativo da obra e/ou dos serviços realizados até a data.

    Fonte de Dados: AGE
  • MROSC - Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil - regime jurídico das parcerias entre a Administração Pública e as Organizações da Sociedade Civil (OSC), em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco, mediante a execução de atividades ou de projetos previamente estabelecidos em planos de trabalho inseridos em termos de colaboração, em termos de fomento ou em acordos de cooperação, em conformidade com a Lei Federal nº 13.019/2014.

    Fonte de Dados: Lei Federal nº 13.019/2014
  • N
  • Nota de Ordem Bancária (NOB) - Documento que permite registrar o pagamento de compromissos, bem como a transferência de recursos entre UG, liberação de recursos para fins de adiantamento, suprimento de fundos, cota, repasse, subrepasse e afins.

    Fonte de Dados: AGE
  • O
  • Objeto do convênio/parceria - É o objetivo comum, o produto do convênio ou da parceria. Pode envolver a realização de projeto, atividade, serviço, aquisição de bens ou evento de interesse recíproco. Exemplos: construção de escolas; promoção de capacitações; gestão de bem público etc. Glossário do Portal Transparência da CGU

    Fonte de Dados: Glossário do Portal Transparência da CGU (adap)
  • Operações de Crédito Interna e Externa - São operações de crédito, contraídas pelo Governo do Estado, identificadas por origem dos recursos: interna (instituições registradas no país) e externa (instituições fora do país).

    Fonte de Dados: AGE
  • Operações de Crédito por antecipação de receita - Tipo específico de operação de crédito destinada a atender insuficiência de caixa durante o exercício financeiro. A LRF determina algumas condições para serem realizadas, entre as quais: realizar-se somente a partir do décimo dia do início do exercício; ser liquidada, com juros e outros encargos incidentes, até o dia dez de dezembro de cada ano. Além disso, estará proibida enquanto existir operação anterior da mesma natureza não integralmente resgatada e também, no caso dos Estados, no último ano de mandato do Governador.

    Fonte de Dados: Lei Complementar nº 101/2.000
  • Operações de Crédito - Compromisso financeiro assumido em razão de mútuo, abertura de crédito, a missão e aceite de título, aquisição financiada de bens, recebimento antecipado de valores provenientes da venda a termo de bens e serviços, arrendamento mercantil e outras operações assemelhadas, inclusive com o uso de derivativos financeiros.

    Fonte de Dados: Glossário do Balanço Geral do Estado da Bahia (2019)
  • Orçamento - Instrumento de planejamento de qualquer entidade, seja pública ou privada, que representa o fluxo previsto de ingressos e de aplicações de recursos em determinado período.

    Fonte de Dados: AGE
  • Orçamento da Seguridade Social - Integra a Lei Orçamentária Anual, compreendendo as ações destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social, desenvolvidas pelos Poderes da União, Estado, Distrito Federal ou Município, seus órgãos, fundos, autarquias, fundações e empresa estatal dependente.

    Fonte de Dados: Glossário do Balanço Geral do Estado da Bahia (2019)
  • Orçamento Fiscal - Integra a Lei Orçamentária Anual e estima as receitas e fixa as despesas, de modo a demonstrar a programação dos Poderes da União, Estado, Distrito Federal ou Município, seus órgãos, fundos, autarquias, fundações e empresa estatal dependente.

    Fonte de Dados: Glossário do Balanço Geral do Estado da Bahia (2019)
  • Orçamento Programa - Orçamento que expressa, financeira e fisicamente, os programas de trabalho de governo, possibilitando a integração do planejamento com o orçamento; a quantificação de objetivos e a fixação de metas; as relações insumo-produto; as alternativas programáticas; o acompanhamento físico-financeiro; a avaliação de resultados e a gerência por objetivos.

    Fonte de Dados: Glossário do Portal Transparência da CGU
  • Orçamento Público - Lei de iniciativa do Poder Executivo que estima a receita e fixa a despesa da administração pública. É elaborada em um exercício para, depois de aprovada pelo Poder Legislativo, vigorar no exercício seguinte.

    Fonte de Dados: Glossário do Portal Transparência da CGU (adap)
  • Ordenador de Despesa - Toda e qualquer autoridade de cujos atos resultarem emissão de empenho, autorização de pagamento, suprimento ou dispêndio de recursos do Estado ou pela qual este responda. Em obediência ao princípio de Controle Interno da Segregação de Funções, o cargo de Gestor Financeiro não poderá ser exercido pela mesma pessoa que ocupa o cargo de Ordenador de Despesa.

    Fonte de Dados: Glossário do Portal Transparência da CGU (adap)
  • Órgão - Secretaria ou Entidade da Administração Pública, às quais estão vinculadas as respectivas Unidades Orçamentárias.

    Fonte de Dados: AGE
  • Outras Despesas Correntes - Despesas com a manutenção e funcionamento da máquina administrativa do governo, tais como: aquisição de pessoal, material de consumo, pagamento de serviços prestados por pessoa física sem vínculo empregatício ou pessoa jurídica independente da forma contratual, e outras não classificadas nos demais grupos de despesas correntes.

    Fonte de Dados: Glossário do Portal Transparência da CGU (adap)
  • Ouvidoria Geral do Estado (OGE) - Órgão do Estado da Bahia que representa um canal aberto entre o cidadão e o Governo. A sua finalidade é receber, encaminhar e acompanhar sugestões, reclamações, informações, denúncias e elogios dos cidadãos referentes aos serviços públicos estaduais, de forma humanizada e eficiente. Atua de acordo com a Lei de Acesso à Informação - 12.527/2011 (federal), 12.618/2012 (estadual), que preconiza a transparência pública, essencial para o controle qualitativo dos serviços prestados pelo Estado, além de ser uma grande aliada na melhoria da gestão.

    Fonte de Dados: Site institucional da OGE
  • P
  • PAF - Programa de Reestruturação e Ajuste Fiscal do Estado da Bahia.

    Fonte de Dados: AGE
  • Pagamento - Último estágio da despesa pública. Caracteriza-se pela emissão de Nota de Ordem Bancária em favor do credor.

    Fonte de Dados: Glossário do Portal Transparência da CGU (adap)
  • Painel Epidemiológico - Painel eletrônico utilizado para apresentação de dados epidemiológicos acerca da Covid-19, tais como casos novos, ativos, ocupação de UTIs, óbitos etc.

    Fonte de Dados: AGE
  • Parceiros - Organizações da Sociedade Civil (OSCs) e outras entidades que firmam instrumentos de parcerias com o Estado.

    Fonte de Dados: AGE
  • Passivo - Contas relativas às obrigações, que uma pessoa física ou jurídica deve satisfazer. Evidencia as origens de recursos aplicados no ativo, dividindo-se em passivo circulante, exigível de curto e longo prazos, resultados de exercícios futuros, patrimônio líquido e passivo compensado.

    Fonte de Dados: Glossário do Portal Transparência da CGU (adap)
  • Passivo Circulante - Categoria de passivo, também denominado exigível a curto prazo, contida no balanço das entidades públicas e privadas, cujas contas expressam as obrigações exigíveis até o término do exercício seguinte. Compõe-se de depósitos, restos a pagar, antecipações de receita, bem como outras obrigações pendentes ou em circulação.

    Fonte de Dados: Glossário do Portal Transparência da CGU (adap)
  • Patrimônio - Conjunto de bens, direitos e obrigações de uma entidade.

    Fonte de Dados: Glossário do Portal Transparência da CGU
  • Plano Plurianual (PPA) - Lei que estabelece a programação global da gestão governamental em que constam os programas e projetos de desenvolvimento setorial e regional, com previsão de ações a serem desenvolvidas num período de 4 (quatro) anos. Serve de base para as programações anuais. Glossário do Balanço Geral do Estado da Bahia (2019)

    Fonte de Dados: Glossário do Portal Transparência da CGU (adap)
  • Planserv - Plano de Saúde dos Servidores do Estado da Bahia.

    Fonte de Dados: AGE
  • PPP - Parceria Público-Privada é um contrato administrativo de concessão, nas modalidades patrocinada ou administrativa. A concessão patrocinada de serviços públicos ou de obras envolve a necessidade de complementação à tarifa cobrada do usuário com uma contraprestação do parceiro público ao parceiro privado. Na concessão administrativa a própria Administração Pública é a usuária do serviço prestado pelo parceiro privado.

    Fonte de Dados: Glossário do Balanço Geral do Estado da Bahia (2019)
  • Pregão (Eletrônico ou Presencial) - Instituído pela lei nº 10.520/2002, o pregão é a modalidade de licitação que tem o objetivo de aquisição de bens ou serviços comuns, de forma que a disputa entre os fornecedores se dá através de lances, podendo ser em sessão pública, presencial, ou de forma eletrônica (pela internet), por meio de pregão eletrônico.

    Fonte de Dados: Lei Federal nº 10.520/2002
  • Prestação de Contas Simplificada - É a forma de edição e publicação simplificada, em linguagem de fácil entendimento para o cidadão, do Relatório da Prestação de Contas anual do Governo. Tem o objetivo de atender ao que dispõe o Art. 48, da Lei Complementar 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) e representa um instrumento de transparência da gestão fiscal.

    Fonte de Dados: Prestação de Contas Simplificada do Estado da Bahia (2018)
  • Prestação de Contas - No Estado da Bahia, é no Relatório de Prestação de Contas do governador que os valores recebidos e gastos pelo estado são demonstrados sob os pontos de vista do orçamento, das finanças, do patrimônio e da Lei de Responsabilidade Fiscal ? LRF. Por meio da prestação de contas anual, a sociedade toma conhecimento de como os recursos públicos foram aplicados.

    Fonte de Dados: Prestação de Contas Simplificada do Estado da Bahia (2018)
  • Programa - É a unidade básica de planejamento e gestão do plano plurianual, constituída por um conjunto de ações articuladas, cujos produtos, bens e serviços ofertados à sociedade concorrem para a consecução de objetivo comum preestabelecido, mensurado por um indicador, tendo em vista a solução de um problema ou atender uma necessidade ou demanda da sociedade.

    Fonte de Dados: Glossário do Balanço Geral do Estado da Bahia (2019)
  • Projeto - Esforço temporário empreendido para criar um produto, serviço ou resultado exclusivo. É um conjunto de atividades ou medidas planejadas para serem executadas com responsabilidade de execução definida, objetivos determinados, abrangência definida, prazo limitado e recursos específicos. Sua principal característica é criar um novo produto, serviço, processo ou resultado.

    Fonte de Dados: Glossário do Balanço Geral do Estado da Bahia (2019)
  • Projeto Básico - Conjunto de elementos que definem a obra ou serviço, ou complexo de obras e serviços, objeto de uma licitação, e que possibilita a estimativa de seu custo final e prazo de execução.

    Fonte de Dados: Glossário do Portal Transparência da CGU (adap)
  • R
  • Receita - No sentido genérico, consiste na soma de valores recebidos durante um determinado período de tempo. No setor público, é a soma de ingressos, impostos, taxas, contribuições e outras fontes de recursos, arrecadados para atender às despesas públicas.

    Fonte de Dados: Glossário do Portal Transparência da CGU
  • Receita Corrente - É todo dinheiro que o Estado recebe regularmente para gastar com suas atividades básicas. Receita que aumenta apenas o patrimônio não duradouro do Estado, isto é, que se esgota dentro do período anual. São os casos, por exemplo, das receitas dos impostos que, por se extinguirem no decurso da execução orçamentária, têm de ser elaboradas todos os anos. Compreende a receita tributária; os impostos; as taxas; as contribuições de melhoria; a receita patrimonial; a receita agropecuária; a receita industrial; a receita de serviços; as transferências correntes; e outras receitas correntes.

    Fonte de Dados: Glossário do Balanço Geral do Estado da Bahia (2019) (adap)
  • Receita Corrente Líquida (RCL) - Terminologia dada ao parâmetro destinado a estabelecer limites legais definidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal. É o somatório da arrecadação das receitas tributárias, de contribuições, patrimoniais, industriais, agropecuárias, de serviços, transferências correntes e outras receitas correntes, consideradas as deduções conforme o ente União, Estado, Distrito Federal ou Municípios. No caso do Estado da Bahia, são deduzidas as parcelas entregues aos Municípios por determinação constitucional, a contribuição dos segurados para o custeio de sistema de previdência e assistência social dos servidores, as receitas provenientes da compensação financeira entre os regimes de previdência social e o aporte financeiro do Estado ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB).

    Fonte de Dados: Glossário do Balanço Geral do Estado da Bahia (2019)
  • Receita de Capital - São aquelas provenientes da constituição de dívidas, da conversão em espécie de bens e direitos, assim como os recebidos de outras pessoas de direito público de outra esfera de governo e de direito privado destinados a atender gastos classificáveis em despesas de capital, assim como o superávit do Orçamento.

    Fonte de Dados: Glossário do Balanço Geral do Estado da Bahia (2019)
  • Receita de Serviços - São aquelas provenientes da prestação de serviços de transporte, saúde, comunicação, portuário, armazenagem, de inspeção e fiscalização, judiciário, processamento de dados, vendas de mercadorias e produtos inerentes à atividade da entidade e outros serviços.

    Fonte de Dados: AGE
  • Receita Extra-orçamentária - Valores provenientes de toda e qualquer arrecadação que não figure no orçamento e, consequentemente, toda arrecadação que não constitui renda do Estado. O seu caráter é de extemporaneidade ou de transitoriedade nos orçamentos.

    Fonte de Dados: Glossário do Portal Transparência da CGU
  • Receita Intra-orçamentária - São receitas de órgãos, fundos, autarquias, fundações e empresas estatais dependentes , quando o fato que originar a receita decorrer de despesa de órgão, fundo, autarquia, fundação, empresa estatal dependente no âmbito da mesma esfera de governo

    Fonte de Dados: Glossário do Balanço Geral do Estado da Bahia (2019)
  • Receita Líquida de Impostos (RLI) - Somatório das receitas correntes (deduzidas as parcelas repassadas aos municípios por determinação constitucional) com: a contribuição dos segurados e a cota patronal do FUNPREV; as receitas provenientes da compensação financeira entre os regimes de previdência social; o aporte financeiro do Estado ao FUNPREV; e o aporte financeiro do Estado ao FUNDEB.

    Fonte de Dados: AGE
  • Receita Patrimonial - É proveniente do resultado financeiro da utilização do patrimônio (bens mobiliários ou imobiliários), omo por exemplo: aluguéis, dividendos, receita oriunda de aplicações financeiras etc.

    Fonte de Dados: AGE
  • Receita Própria - É aquela arrecada pelos órgãos e entidades em razão de sua atuação econômica. Estas receitas são utilizadas pelos próprios órgãos e entidades arrecadadores.

    Fonte de Dados: Glossário do Balanço Geral do Estado da Bahia (2019) (adap)
  • Receitas de Capital - São aquelas provenientes da constituição de dívidas, da conversão em espécie de bens e direitos, assim como os recebidos de outras pessoas de direito público de outra esfera de governo e de direito privado destinados a atender gastos classificáveis em despesas de capital, assim como o superávit do Orçamento

    Fonte de Dados: Glossário do Balanço Geral do Estado da Bahia (2019)
  • Receitas de Contribuições - São as provenientes de contribuições com vinculação específica para custeio do regime previdenciário, plano de saúde dos servidores do Estado da Bahia e cota proveniente de compensações financeiras.

    Fonte de Dados: AGE
  • Receitas Fiscais - São as receitas resultantes das ações precípuas do governo, a exemplo de impostos, taxas, contribuições e transferências.

    Fonte de Dados: Glossário do Balanço Geral do Estado da Bahia (2019)
  • Receitas Tributárias - São aquelas derivadas da arrecadação estatal de tributos, dos quais são espécies os Impostos, as Taxas, as Contribuições de Melhoria, os Empréstimos Compulsórios e as Contribuições Especiais, todos prefixados em lei em caráter permanente ou não.

    Fonte de Dados: Glossário do Balanço Geral do Estado da Bahia (2019)
  • Regime Diferenciado de Contratação (RDC) - Modalidade de licitação regulamentado pela Lei Federal nº 12.462/11 criada, inicialmente, com o objetivo de dar maior eficiência e celeridade às contratações necessárias contratações necessárias para os grandes eventos esportivos sediados no Brasil (Copa das Confederações, Copa do Mundo e Olimpíadas). Depois desses eventos, passou por alterações que aumentaram sua abrangência e utilização.

    Fonte de Dados: AGE
  • Registro de Preços - Mecanismo que se destina à seleção, mediante licitação, das melhores propostas de preço para registro, como limite máximo de valor, para aquisição de materiais e contratação de serviços de menor complexidade técnica pela Administração Pública. Será sempre precedido de estudos e análises, com base na demanda efetiva dos bens ou serviços, bem como de ampla e permanente pesquisa de mercado, a ser realizada pelo órgão ou entidade interessada, objetivando estimar os quantitativos e os valores dos materiais ou serviços a serem adquiridos ou contratados, respectivamente.

    Fonte de Dados: Decreto Estadual nº 9.457/2005
  • Relatórios Quadrimestrais ou Relatórios de Gestão Fiscal (RGF) - O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio elaborado e publicado , no caso do Estado da Bahia, pela Secretaria Estadual da Fazenda (Sefaz), quadrimestralmente.

    Fonte de Dados: AGE
  • Reserva de Contingência - Dotação global não especificamente destinada a determinado órgão, unidade orçamentária, programa ou categoria econômica, cujos recursos serão utilizados para abertura de créditos adicionais.

    Fonte de Dados: Glossário do Portal Transparência da CGU
  • Restos a Pagar - São as despesas empenhadas, pendentes de pagamento na data de encerramento do exercício financeiro, registradas na contabilidade.

    Fonte de Dados: Glossário do Portal Transparência da CGU (adap)
  • RH Bahia - Portal de Recursos Humanos do Poder Executivo Estadual criado pelo Decreto nº 18.727/2018. Por meio dele é possível ter acesso a inúmeras funcionalidades relacionadas com a gestão de recursos humanos, à exemplo de: consulta de contracheques; informe de rendimentos; programação de férias; escalas de serviço etc.

    Fonte de Dados: AGE
  • T
  • TAG - Sistema de Ouvidoria e gestão pública que pode ser acessado pelo endereço www.ouvidoria.ba.gov.br.

    Fonte de Dados: AGE
  • Taxas - São recursos financeiros arrecadados pelo Estado, tendo como fato gerador o exercício regular do poder de polícia, ou a utilização de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição. As taxas se subdividem em dois grupos: no primeiro estão aquelas que são relacionadas com o exercício regular do poder de polícia, como acontece com a vigilância sanitária, e no segundo, aquelas decorrentes de serviço público específico utilizado pelo contribuinte, a exemplo da emissão de documentos, como a carteira de motorista.

    Fonte de Dados: Glossário do Portal Transparência da CGU (adap) c/c Prestação de Contas Anual Simplificada do Estado da Bahia
  • Termo Aditivo - Instrumento elaborado com a finalidade de alterar itens de contratos, convênios ou acordos firmados pela administração pública.

    Fonte de Dados: Glossário do Portal Transparência da CGU
  • Termo de Colaboração - Instrumento por meio do qual são formalizadas as parcerias estabelecidas pela administração pública com organizações da sociedade civil para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco propostas pela administração pública que envolvam a transferência de recursos financeiros.

    Fonte de Dados: Lei Federal nº 13.019/2014
  • Termo de Fomento - Instrumento por meio do qual são formalizadas as parcerias estabelecidas pela administração pública com organizações da sociedade civil para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco propostas pelas organizações da sociedade civil, que envolvam a transferência de recursos financeiros.

    Fonte de Dados: Lei Federal nº 13.019/2015
  • Território de Identidade - Espaço físico geográfico, não necessariamente contínuo, caracterizado por critérios multidimensionais, tais como o ambiente, a economia, a sociedade, a cultura, a política e as instituições, e uma população, como grupos sociais relativamente distintos, que se relacionam por meio de processos específicos, onde se pode distinguir um ou mais elementos que indicam identidade e coesão social, cultural e territorial.

    Fonte de Dados: Glossário do Balanço Geral do Estado da Bahia (2019)
  • Tomada de Preços - Modalidade de licitação utilizada pelo governo para contratações e aquisições entre interessados previamente cadastrados, observada a necessária qualificação. Os valores limites para essa modalidade são intermediários entre aqueles definidos para a modalidade "Concorrência" e a dispensa.

    Fonte de Dados: AGE
  • Transferência de Capital - Subcategoria econômica da receita. É o ingresso proveniente de outros entes ou entidades de outra esfera governamental, referente a recursos pertencentes ao ente ou entidade recebedora ou ao ente ou entidade transferidora, efetivado mediante condições preestabelecidas ou mesmo sem qualquer exigência, desde que o objetivo seja a aplicação em despesas de capital

    Fonte de Dados: Glossário do Balanço Geral do Estado da Bahia (2019)
  • Transferências Constitucionais - A Constituição prevê a partilha de determinados tributos arrecadados pela União com os estados, o Distrito Federal e os municípios. As principais transferências constitucionais nessa categoria são os denominados Fundo de Participação dos Municípios (FPM) e Fundo de Participação dos Estados (FPE), constituídos de parcelas arrecadadas do Imposto de Renda (IR) e do Imposto sobre a Produção Industrial (IPI)

    Fonte de Dados:Glossário do Portal Transparência da CGU
  • Transferências Correntes - Subcategoria econômica da receita. É o ingresso proveniente de outros entes ou entidades de outra esfera governamental, referentes a recursos pertencentes ao ente ou entidade recebedora ou ao ente ou entidade transferidora, efetivados mediante condições preestabelecidas ou mesmo sem qualquer exigência, desde que o objetivo seja a aplicação em despesas correntes.

    Fonte de Dados: Glossário do Balanço Geral do Estado da Bahia (2019)
  • Transparência - Direito garantido a todo cidadão de ter acesso a dados e informações públicas ou sob custódia dos órgãos e entidades da Administração Pública, desde que não sejam sigilosos. É por meio da transparência que o cidadão pode controlar o dinheiro público e fiscalizar a boa qualidade de sua aplicação. Trata-se de instrumento fundamental para o controle social das ações dos governos e uma forma de combater fraudes e desvios. É a base para o cumprimento da publicidade, um dos princípios básicos da Administração Pública e reafirma a observância da publicidade como preceito geral e do sigilo como exceção.

    Fonte de Dados: AGE
  • Transparência Ativa - É a divulgação de dados e informações por iniciativa do próprio órgão público sem a necessidade de ser requerida pelo cidadão. Um bom exemplo de transferência ativa seria a publicação e esclarecimento de informações do interesse da população, no site oficial do órgão público. Ou seja, seria a divulgação proativa de toda e qualquer informação que seja de interesse público.

    Fonte de Dados: AGE
  • Transparência da Gestão Fiscal - Ampla divulgação, inclusive em meios eletrônicos de acesso público, dos principais instrumentos da gestão fiscal da Adminstração Pública: os planos, orçamentos e leis de diretrizes orçamentárias; as prestações de contas e o respectivo parecer prévio; o Relatório Resumido da Execução Orçamentária e o Relatório de Gestão Fiscal; e as versões simplificadas desses documentos.

    Fonte de Dados:Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF)
  • Transparência Passiva - Quando o poder público fornece informações mediante solicitações e pedidos realizados pela sociedade civil, empresas ou qualquer cidadão.

    Fonte de Dados: AGE
  • Tributo - Receita instituída pela União, pelos Estados, Distrito Federal e Municípios, compreendendo os impostos, as taxas e contribuições de melhoria, nos termos da Constituição e das leis vigentes em matéria financeira. A Constituição de 1988 colocou as contribuições sob o mesmo regime constitucional dos tributos em geral, às quais são aplicadas as normas gerais de legislação tributária e os princípios da legalidade, irretroatividade e anterioridade.

    Fonte de Dados: Glossário do Portal Transparência da CGU
  • U
  • Unidade Gestora - Unidade administrativa que realiza atos de gestão orçamentária, financeira e/ou patrimonial, cujo titular, em consequência, está sujeito a tomada de contas anual.

    Fonte de Dados: Glossário do Portal Transparência da CGU (adap)
  • Unidade Orçamentária - Unidade da Administração Direta a que o Orçamento do Estado consigna dotações específicas para a realização de seus programas de trabalho e sobre os quais exerce o poder de disposição.

    Fonte de Dados: Glossário do Portal Transparência da CGU (adap)