Perguntas Frequentes



    O Portal Transparência Bahia é um importante canal de comunicação com o cidadão, onde o Governo do Estado da Bahia disponibiliza dados para consultas e acompanhamento da utilização dos recursos públicos. O Portal é de fácil navegação e busca, com uma identidade visual moderna e uma estruturação de conteúdo em módulos, com filtros que facilitam a pesquisa e promovem uma maior transparência das ações governamentais.
    As principais legislações são: Lei Complementar nº 131/2009, conhecida como Lei da Transparência, que alterou a Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal). Essa lei instituiu a obrigatoriedade de todos os entes (União, Estados e Municípios) e todos os Poderes (Executivo, Judiciário, Legislativo e Ministério Público) divulgarem informações sobre a arrecadação e a despesa públicas; Lei de Acesso à Informação (Lei Federal nº 12.527/2011 e Lei Estadual nº 12.618/2012). A Lei de Acesso à Informação regula o acesso às informações públicas, impondo a publicidade da informação como regra e o sigilo a exceção. A lei prevê, ainda, que deve ser dado amplo acesso à informação pública. A lei também ampliou o leque de informações que devem ser disponibilizadas nos Portais de Transparência e nos sites dos órgãos e entidades.
    Neste Portal o cidadão tem acesso aos seguintes conteúdos: despesas executadas e receitas arrecadadas pelo Estado; convênios com entidades públicas e municípios e parcerias com organizações da sociedade civil; transferências recebidas da União; pagamentos efetuados pelos diversos órgãos e entidades que compõem o Poder Executivo Estadual; demonstrativos exigidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal, dentre outros de interesse público. Todos esses dados são disponibilizados sem a necessidade de senha. O Portal disponibiliza, ainda, informações em forma de Dados Abertos, que facilita a sua utilização pelos cidadãos, além de apresentar vários gráficos para uma melhor visualização e compreensão dos dados.
    Os dados divulgados no Portal são provenientes das mais variadas fontes: Secretarias do Governo e demais Órgãos da Administração Direta e Indireta do Estado, Sistema Integrado de Planejamento, Contabilidade e Finanças - FIPLAN, dentre outros.
    O Portal Transparência Bahia é gerido pela Gerência de Controle Preventivo e Transparência (GEPRE), da Auditoria Geral do Estado, unidade da Secretaria da Fazenda a quem cabe reunir os dados nas mais variadas fontes e disponibilizá-los de forma estruturada e em linguagem cidadã.
    Todo aquele que guarde, administre, gerencie, arrecade ou utilize bens e valores públicos têm o dever de prestar contas desses recursos. A prestação de contas compreende o conjunto de documentos e informações que permitem avaliar a conformidade e o desempenho da gestão. O Governo do Estado é obrigado a prestar contas de seus atos aos cidadãos e aos órgãos responsáveis pelo controle, em especial a Assembleia Legislativa e o Tribunal de Contas.
    A atualização da maioria dos dados é diária, extraídos da base do FIPLAN - Sistema Integrado de Planejamento, Contabilidade e Finanças do Estado da Bahia, fornecidos pela Secretaria da Fazenda, sempre com os dados do dia anterior. Algumas consultas, como "Receitas", são atualizadas mensalmente, sempre com os dados fechados do mês anterior.
    No Módulo "Municípios" estão reunidos todos os dados sobre repasses, arrecadações e transferências constitucionais dos tributos ICMS, IPI e IPVA.
    No Módulo "Convênios e Parcerias" estão disponibilizados os dados sobre todos os instrumentos celebrados pelo Poder Executivo Estadual. Na aba "Convênios" - instrumentos celebrados entre órgãos públicos. Na aba "MROSC" - instrumentos celebrados com Organizações da Sociedade Civil (termos de fomento e termos de colaboração). Na aba "Outros Instrumentos" - demais instrumentos não enquadrados nas outras abas. As pesquisas poderão ser realizadas por Município, Região, Recebedor e Concedente. A consulta de valores, objeto, desembolsos, situação de adimplência, bem como legislações e normas específicas estão também disponibilizadas nesse Módulo.
    No Módulo "Pagamentos" podem ser consultados todos os pagamentos efetuados às pessoas físicas e jurídicas que tenham prestado serviços ou fornecido materiais ao Governo do Estado. O módulo apresenta, por meio de um painel, dados estruturados de pagamentos efetuados pelos diversos órgãos e entidades, com detalhamento relativo às despesas e filtros parametrizados por período, Poder, pagador, recebedor e empenho. Vale ressaltar que apenas constam no Painel de Pagamentos os dados de "Recebedores" que possuem registros de pagamentos (NOB - Nota de Ordem Bancária) registrados no sistema FIPLAN no período de dados definido no Painel.
    No Módulo "Diárias" podem ser consultadas todas as diárias pagas pelo Governo do Estado e recebidas por servidores ou colaboradores eventuais. O módulo apresenta, por meio de um painel, dados estruturados de pagamentos de diárias destinadas a atender despesas com hospedagem e alimentação de servidores, agentes públicos e colaboradores eventuais, nas viagens e deslocamentos para fora da sede onde têm exercício, com filtros parametrizados por órgão e beneficiários.
    No Módulo "Licitações e Contratos" podem ser realizadas consultas aos processos de aquisição de bens materiais e prestação de serviços realizados pelo Poder Executivo Estadual, com filtros parametrizados por órgão, modalidade de contratação, licitante e contratante. A consulta permite ainda o acesso à íntegra dos editais de licitação e aos instrumentos contratuais, que são inseridos no sistema pelos órgãos responsáveis pela licitação e contratação.
    "Valor empenhado" - é o valor que o Estado reserva a cada contratação para efetuar um pagamento. É também uma garantia para o fornecedor ou prestador do serviço de que recurso existe e já está comprometido com o pagamento do seu contrato. "Valor liquidado" - é o valor devido para pagamento ao fornecedor, após a confirmação da entrega dos serviços ou dos produtos. "Valor Pago" ? é o último estágio da execução da despesa pública e caracteriza-se pela emissão da ordem bancária em favor do credor.
    Para fazer sua denúncia, acesse o Menu "Ouvidoria", na Barra de Navegação do Portal e registre sua denúncia no sistema TAG ? Sistema de Ouvidoria e Gestão Pública. Se preferir, pode também utilizar o menu "Fale Conosco" e clicar em "Canal de Denúncias". Procure descrever os fatos de forma clara, simples e objetiva para que a denúncia seja apurada. O ideal é que a equipe da Ouvidoria receba um relato o mais completo possível, com a indicação, por exemplo, de nomes, locais, datas, documentos comprobatórios, bem como tudo que possa auxiliar a identificação do ilícito.
    O Portal Transparência Bahia possui um Manual de Navegação, disponível no Menu "Portal", na Barra de Navegação. Caso não seja suficiente, utilize a página ?Contato? dentro do Menu "Fale Conosco", na Barra de Navegação, preencha o formulário eletrônico, aperte o botão "Enviar" e aguarde o contato da equipe do Portal.
    Utilize a página "Contato" dentro do Menu "Fale Conosco", na Barra de Navegação, preencha o formulário eletrônico com suas críticas e sugestões e aperte o botão "Enviar".
    Sim. O Glossário está disponível no Menu "Portal" na Barra de Navegação.