Limites da LRF

Grupo # Lei de Responsabilidade Fiscal Limite Máximo Limite Prudencial % Realizado em Relação à RCL 1
2018 (Até Out) 2017 2016 2015
I - Despesa Líquida com Pessoal 0  Poder Executivo ²                                           48,60 46,17 46,97 43,09 45,82 47,12
I - Despesa Líquida com Pessoal 1  Ministério Público                                          2,00 1,90 1,43 1,46 1,50 1,50
I - Despesa Líquida com Pessoal 2  Tribunal de Contas do Estado da Bahia                       0,90 0,86 0,72 0,69 0,72 0,78
I - Despesa Líquida com Pessoal 3  Tribunal de Contas dos Municípios                           0,63 0,60 0,49 0,48 0,51 0,57
I - Despesa Líquida com Pessoal 4  Assembléia Legislativa                                      1,87 1,78 1,77 1,52 1,41 1,45
I - Despesa Líquida com Pessoal 5  Tribunal de Justiça                                         6,00 5,70 5,62 5,46 5,08 5,54
I - Despesa Líquida com Pessoal 6  Defensoria Pública                                          0,00 0,00 0,49 0,49 0,50 0,49
II - Dívida 7  Dívida Consolidada Líquida ³                                2,00 1,80 0,60 0,58 0,56 0,59
III - Garantias de Valores 8  Garantias                                                   22,00 0,00 0,29 0,31 0,32 0,34
IV - Operações de Crédito 9  Operações de Crédito Internas e Externas                    16,00 0,00 1,69 3,86 3,16 3,73
IV - Operações de Crédito 10  Operações de Crédito por Antecipação da Receita             7,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00

 

  1. RCL - Receita Corrente Líquida.
  2. Relação com a Receita Corrente Líquida (não é percentual).
  • Fonte: FIPLAN - SEFAZ / SAF / COPAF
  • Para o ano corrente, o limite da Despesa Líquida de Pessoal, refere-se ao publicado no Relatório de Gestão Fiscal do último quadrimestre.

  • D
  • Despesa com Pessoal Somatório dos gastos com os ativos, inativos e pensionistas, bem como os valores dos contratos de terceirização de mão-de-obra que se referem à substituição de servidores e empregados públicos.
  • Despesa Líquida com Pessoal Total das despesas com pessoal, inclusive com contratos de terceirização de mão-de-obra que se refiram à substituição de servidores e empregados públicos, efetuadas as devidas deduções consoante a Lei de Responsabilidade Fiscal.
  • Dívida Montante total das obrigações financeiras assumidas em virtude de leis, contratos, convênios e da realização de operações de crédito em prazo superior a doze meses, inclusive os financiamentos para atender programa de governo mesmo que o prazo seja inferior a doze meses.
  • Dívida Consolidada Líquida Valor da dívida consolidada, deduzida a disponibilidade de caixa, as aplicações financeiras, os demais ativos financeiros, e acrescidos os Restos a Pagar Processados.
  • Despesa com Serviços de Terceiros Gastos efetuados em contratação de Serviços prestados por pessoa física ou jurídica, a exemplo de consultorias, cessão de mão-de-obra, etc.
  • G
  • Garantias de Valores Compromisso de adimplência de obrigação financeira ou contratual assumida pelo Estado ou entidade a ele vinculada.
  • Garantias Compromisso de adimplência de obrigação financeira ou contratual assumida pelo Estado ou entidade a ele vinculada.
  • O
  • Operações de Crédito Compromisso financeiro assumido em razão de mútuo, abertura de crédito, a missão e aceite de título, aquisição financiada de bens, recebimento antecipado de valores provenientes da venda a termo de bens e serviços, arrendamento mercantil e outras operações assemelhadas, inclusive com o uso de derivativos financeiros.
  • Operações de Crédito Interna e Externa São operações de crédito classificadas por origem dos recursos: interna (instituições registradas no país) e externa (instituições fora do país).
  • R
  • % da RCL Obtido Percentual da Receita Corrente Líquida considerando a aplicação das despesas analisadas no período de doze meses.
  • % da RCL Permitido Percentual da Receita Corrente Líquida permitido para aplicação das despesas analisadas no período de doze meses.
  • S
  • Serviços de Terceiros Serviços prestados por pessoa física ou jurídica, a exemplo de consultorias, cessão de mão-de-obra, etc.