Controle Externo
Controle Externo na Bahia
O controle externo na Bahia, assim como em todo o Brasil, é uma função essencial para assegurar a transparência, a legalidade e a eficiência na gestão dos recursos públicos. Essa atividade é exercida principalmente pelos Tribunais de Contas, que atuam como órgãos fiscalizadores independentes, responsáveis por examinar e avaliar a execução orçamentária, financeira e patrimonial dos entes públicos.
Na Bahia, o Tribunal de Contas do Estado (TCE-BA) e o Tribunal de Contas dos Municípios (TCM-BA) são os principais órgãos de controle externo. Eles foram instituídos e são regidos por legislações específicas, incluindo a Constituição Estadual, leis orgânicas e normas procedimentais que definem suas competências, atribuições e estruturas organizacionais. A finalidade dos Tribunais de Contas é garantir que a administração pública estadual e municipal atue de acordo com os princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
Funções
As funções dos Tribunais de Contas na Bahia incluem a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Estado e dos municípios. Isso envolve a análise e julgamento das contas anuais dos gestores públicos, a realização de auditorias e inspeções, a emissão de pareceres prévios sobre as contas do governo, a apuração de denúncias e irregularidades, e a aplicação de sanções e multas quando necessário. Além disso, os Tribunais de Contas têm o papel de orientar e capacitar os gestores e servidores públicos para a correta aplicação dos recursos públicos.
Missão
A missão dos Tribunais de Contas da Bahia é promover a fiscalização eficiente e eficaz dos recursos públicos, contribuindo para a boa governança, a transparência e a responsabilidade na gestão pública. Eles buscam assegurar que os recursos sejam utilizados de forma ética e eficiente, em benefício da sociedade, e que os gestores públicos atuem de acordo com as normas legais e regulamentares.
Visão
A visão dos Tribunais de Contas da Bahia é ser reconhecidos como instituições de excelência na fiscalização e controle dos recursos públicos. Eles aspiram a ser referências nacionais e internacionais na promoção da transparência, na prevenção e combate à corrupção, e na garantia de uma gestão pública eficiente e responsável. Para isso, investem continuamente em inovação, capacitação e melhoria de seus processos e práticas de auditoria e fiscalização.
Valores
Os valores que orientam a atuação dos Tribunais de Contas da Bahia incluem a ética, a transparência, a imparcialidade, a responsabilidade, a eficiência, a inovação e o compromisso com a sociedade. Esses valores são fundamentais para a construção de uma administração pública confiável e eficiente, comprometida com o bem-estar da sociedade e a preservação do interesse público.
Tribunal de Contas do Estado da Bahia (TCE-BA)
Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia (TCM-BA)
Assembleia Legislativa do Estado da Bahia (ALBA)
Ministério Público do Estado da Bahia (MP-BA)