PAF - Programa de Reestruturação e Ajuste Fiscal do Estado da Bahia

Este Módulo apresenta a décima quinta revisão do Programa de Reestruturação e Ajuste Fiscal do Estado da Bahia, parte integrante do Contrato STN/COAFI nº 006, de 01 de dezembro de 1997, firmado com a União, no âmbito da Lei nº 9.496/97 e da Resolução do Senado Federal nº 31/98. O Programa dá cumprimento ao disposto nas cláusulas décima quinta, décima sexta, décima sétima e décima oitava do referido Contrato. Consoante o caráter rotativo do Programa, a presente revisão contempla metas, compromissos e ações relativos ao período de 2016 a 2018.