PAF - Programa de Reestruturação e Ajuste Fiscal do Estado da Bahia


O Programa de Reestruturação e Ajuste Fiscal do Estado da Bahia - PAF (19ª revisão) é parte integrante do Contrato STN/COAFI nº 006 de 01 de dezembro de 1997, firmado com a União, no âmbito da Lei nº 9.496/97 e da Resolução do Senado Federal nº 31/98. O Programa dá cumprimento ao disposto no referido contrato e seus aditivos. A presente revisão contempla metas ou compromissos relativos ao exercício de 2020 e estimativas para os exercícios de 2021 e 2022.