PAF - Programa de Reestruturação e Ajuste Fiscal do Estado da Bahia
O Programa de Reestruturação e Ajuste Fiscal do Estado da Bahia - PAF (19ª revisão) é parte integrante do Contrato STN/COAFI nº 006 de 01 de dezembro de 1997, firmado com a União, no âmbito da Lei nº 9.496/97 e da Resolução do Senado Federal nº 31/98. O Programa dá cumprimento ao disposto no referido contrato e seus aditivos. A presente revisão contempla metas ou compromissos relativos ao exercício de 2020 e estimativas para os exercícios de 2021 e 2022.
Documentos
- Programa de Reestruturação e Ajuste Fiscal
- Anexos do Programa (Anexos I , II e IV )
- Termo de Entendimento Técnico (TET) entre o Estado da Bahia e a Secretaria do Tesouro Naciona
- Resultado da Avaliação definitiva do Programa 2019 (Nota Técnica SEI n° 41625/2020/ME)
- Contrato Nº 006_97
- Contrato 9.496
- Termo Aditivo Contrato Nº 9.496
- Segundo Termo Aditivo Contrato Nº 9.496
- Terceiro Termo Aditivo Contrato Nº 9.496
- 2.4 - Quarto Termo Aditivo Contrato Nº 9.496
- Quinto Termo Aditivo Contrato Nº 9.496
- Sexto Termo Aditivo Contrato N° 9.496