Controle Social


Controle social é o mecanismo pelo qual todo cidadão pode e deve participar da Administração Pública, com objetivo de acompanhar e fiscalizar as ações de Governo e os recursos aplicados, a fim de assegurar a qualidade e a manutenção dos serviços prestados à sociedade.

Ao fazer controle social, assegurado pela Lei de Acesso à Informação (LAI), o cidadão pode verificar onde e como está sendo aplicado o dinheiro público e participar das decisões sobre políticas públicas, além de poder identificar desvios de dinheiro público, fraudes e a má aplicação dos recursos.

A Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 - Lei de Acesso à Informação (LAI), regulamenta o direito constitucional ao acesso às informações públicas pelos cidadãos.

No Estado da Bahia, a LAI foi regulamentada pela Lei nº. 12.618, de 28 de dezembro de 2012, que trata sobre as normas que concretizam o acesso aos registros administrativos e a informações sobre atos de governo.

O cidadão pode fazer o controle social por meio de ferramentas apropriadas e através de mecanismos de participação.

São canais de acesso pelos quais o cidadão pode buscar dados e informações das ações da gestão pública e assim poder realizar o controle social.

PORTAL TRANSPARÊNCIA BAHIA
Website responsável pela transparência ativa no Estado da Bahia, onde são disponibilizados dados e informações relativos à execução orçamentária e financeira dos órgãos e instituições estaduais.

OUVIDORIA GERAL DO ESTADO
Órgão responsável pela transparência passiva, que atua como canal de comunicação entre o cidadão e o Estado, recebendo, examinando, encaminhando e acompanhando o andamento de denúncias, reclamações, solicitações, sugestões e elogios do serviço público.

COMITÊ GESTOR DE ACESSO A INFORMAÇÃO (CGAI)
Órgão colegiado do Poder Executivo Estadual responsável pelo monitoramento do acesso à informação no Estado da Bahia, funcionando como instância recursal, revisional e decisória. O CGAI é, ainda, responsável pela revisão da classificação das informações ultrassecretas e secretas, bem como pela definição de orientações e diretrizes de caráter geral, a fim de suprir eventuais lacunas.

REDE DE OUVIDORIAS
Grupo composto pelas unidades de cada órgão, responsáveis pela transparência passiva, que se destinam a receber reclamações e denúncias de cidadãos sobre atos do governo.

SITES DOS ÓRGÃOS PÚBLICOS
Sites institucionais das Secretarias e órgãos do governo estadual. A Lei de Acesso à Informação prevê que os órgãos e entidades do governo divulguem obrigatoriamente em seus sites da internet um rol mínimo de dados.

SITES DOS ÓRGÃOS PÚBLICOS MUNICIPAIS E FEDERAL
De forma similar aos sites dos órgãos públicos do Estado da Bahia, os Munícipios e a União também publicam dados sobre as ações da gestão pública em seus sites da internet.

PORTAL DE DADOS ABERTOS
Ferramenta destinada aos cidadãos que desejem encontrar e utilizar dados e informações públicas. Os dados abertos permitem que qualquer pessoa possa livremente acessá-los, utilizá-los, modificá-los e compartilhá-los para qualquer finalidade. Na Bahia, o Portal de Dados Abertos está sendo desenvolvido pela SEFAZ, entretanto já se encontram disponibilizados no Portal Transparência Bahia os dados em formato aberto no Módulo Dados Abertos.

PORTAIS DOS ÓRGAOS DE CONTROLE EXTERNO
Os órgãos de controle externo são responsáveis pela análise e fiscalização das contas e do patrimônio público, e disponibilizam dados e informações relativas às suas atividades através dos seus sites da internet. Como exemplo, temos os sites do Tribunal de Contas do Estado da Bahia, do Tribunal de Contas dos Municípios

São espaços de decisão compartilhada entre governo e os cidadãos.

AUDIÊNCIAS PÚBLICAS / CONSULTAS PÚBLICAS
Espaços destinados a realização de diálogo social, político e de desenvolvimento para discussão de políticas públicas, em que a sociedade é convidada a participar da definição ou fiscalização e monitoramento das ações de governo. Podem ser realizadas de diversas maneiras (presencial, virtual, etc), a depender do objeto e do Órgão público que esteja realizando a audiência ou consulta.

CONFERÊNCIAS
Institutos em que a sociedade é convidada a debater sobre políticas públicas, opinando sobre a condução das suas ações.

CONSELHOS
Organismos nos quais a sociedade civil integra-se para fiscalizar a atuação da gestão pública e definir linhas de trabalho. Ex: CONFOCO, Conselho do FUNDEB, da Saúde, do Idoso, da Criança e Adolescente, etc.

OBSERVATÓRIOS SOCIAIS
Espaços integrados por cidadãos para o exercício da cidadania, que reúnem entidades representativas da sociedade civil com o objetivo de contribuir para a melhoria da gestão pública. Os observatórios realizam um trabalho técnico, com uso de metodologia de monitoramento.

Para melhor entendimento do Controle Social, é importante conhecer os princípios fundamentais do Estado: a soberania; a cidadania; a dignidade da pessoa humana; os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa; e o pluralismo político. Essa aba está dividida em temas que darão uma maior clareza ao cidadão quanto ao papel do Estado perante a sociedade: Administração Pública; Orçamento Público; Acesso à Informação, Transparência e Dados Abertos; Controle Social e Cidadania.

A administração pública compreende a execução de atividades e serviços realizados pelo conjunto de órgãos, serviços e agentes do Estado em favor do interesse e direitos dos cidadãos, visando sempre um serviço efetivo. Conhecer os Princípios, Fundamentos e Obrigações da Administração Pública, além do seu funcionamento, é muito importante para um bom entendimento e execução do Controle Social.

Governança Pública (TCU)

É o instrumento de planejamento que estima as receitas que o governo espera arrecadar e fixa as despesas para poder controlar as finanças públicas e executar as ações governamentais. No modelo brasileiro atual, o orçamento público é composto por três instrumentos: a Lei Orçamentária Anual (LOA), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e o Plano Plurianual (PPA) que, em conjunto, materializam o planejamento e a execução das políticas públicas. A Constituição Federal assegura, ainda, o orçamento participativo, em que a população contribui para a decisão da alocação dos recursos destinados às políticas públicas a serem executadas pelo Estado.

Importância do Orçamento (Orçamento Fácil SENADO)
Despesa Públicas, Obrigatórias e Discricionárias (orçamento fácil SENADO)
Fases da Despesa Pública (orçamento fácil SENADO)

A Constituição Federal de 1988 garante ao cidadão o acesso aos dados públicos gerados e administrados pelo Estado. A Lei de Acesso à Informação trata dos procedimentos a serem observados pelo Poder Público para garantir o acesso às informações, de forma transparente e em formato de dados abertos, que possibilite o seu uso e publicação, sem restrições de direitos autorais e patentes.

LAI - (Agenda Pública)
Transparência Pública
Dados Abertos (CGU)

Controle social é participação do cidadão e de suas associações na gestão pública, sendo um mecanismo de prevenção da corrupção, da consolidação da democracia e do fortalecimento da cidadania, ou seja, do direito do cidadão em participar ativamente das ações de governo.

Educação Fiscal visa apresentar aos cidadãos, em especial os adolescentes e jovens, a função socioeconômica dos tributos e incentivar o acompanhamento pela sociedade da correta aplicação dos recursos públicos. Além disso, ela contribui para ampliar as noções de ética e cidadania, tão importantes para a formação pessoal e profissional.